PRESERVATIVO EM MOTEL E HOTEL DEVE SER OFERECIDO GRATUITAMENTE (LEI ESTADUAL Nº 6.226/96).

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Os frequentadores de motéis e hotéis raramente refletem sobre os seus direitos nos momentos de descanso e prazer. Isso é uma realidade que não dar para esconder. Na pressa de saciar seus desejos, muitas vezes pagam por produtos e serviços que deveriam ser oferecidos gratuitamente.

Um dos produtos que não pode ser vendido é o preservativo. Segundo a Lei Estadual nº 6.226/96, os motéis e hotéis são obrigados a fornecer gratuitamente até 4 preservativos lubrificados aos usuários.

As pessoas que forem cobradas por um ou até quatro preservativos, deverão ser ressarcidas dos valores pagos e formular denúncia na Secretaria Estadual de Saúde, órgão responsável pelo cumprimento da Lei.

Em caso de descumprimento da referida Lei, o estabelecimento poderá ser multado, e as multas revertidas para custear programas e ações de combate a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis.

Por: Francinaldo de Oliveira.

SAIBA COMO AGIR EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI DAS FILAS (LEI ESTADUAL Nº 9.426/2011).

Quantas e quantas pessoas sofrem na fila dos bancos? A resposta é com toda certeza: milhares todos os dias. Mas será que os consumidores dos serviços bancários conhecem bem os seus direitos?

No dia 12 de julho de 2011 entrou em vigor a Lei Estatual nº 9.426, onde dispõe que as agências bancárias situadas no âmbito do Estado da Paraíba deverão colocar a disposição de seus usuários, pessoas suficientes e necessárias no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e de trinta minutos em véspera e depois de feriados. Mas será que a Lei está sendo cumprida?

Na cidade de Cabedelo, não é difícil comprovar que a Lei Estadual não está sendo respeitada. Mas como o consumidor deve agir para juntar as provas necessárias para a formulação das denúncias junto ao Procon?

Na prática o consumidor deverá, assim que receber a senha, observar se a mesma preenche os requisitos da lei. Ou seja, se consta nome e número da instituição, também data e hora da chegada. E quando for atendido pelo caixa, deverá exigir a anotação da hora de atendimento e a rubrica do funcionário. Com esse documento em mãos será fácil comprovar o tempo de espera na fila.

Com a prova do descumprimento da lei, o consumidor deverá comparecer ao Procon Estadual ou Municipal e denunciar a prática ilegal das instituições bancárias, para que os órgãos de defesa do consumidor possam aplicar as sansões previstas na Lei Estadual. Ou seja, multas, suspensão ou cancelamento de alvará de funcionamento.

Por: Francinaldo de Oliveira.

Procuradoria de Cabedelo realiza mutirão para julgar processos e arrecada R$ 800 mil em multas por desrespeito ao consumidor 

Como parte de uma política de valorização e respeito ao cidadão cabedelense, a Procuraria Geral do Município de Cabedelo realizou um mutirão para julgamentos dos recursos administrativos do Procon Municipal, resultando na aplicação de mais de R$ 800 mil em multas por desrespeito ao consumidor.

O mutirão foi realizado por determinação do novo Procurador Geral do Município, Antonio do Vale, com o objetivo de julgar os processos que estavam acumulados no órgão, todos oriundos do Procon Municipal.

“Julgamos quase 60 recursos em 30 dias e aplicamos R$ 806.332,00 em multas, pelas mais diversas violações ao Código de Defesa do Consumidor. Nossa intenção ao assumir a Procuradoria do Município é de não deixar processos acumulados e julgar os recursos com a maior brevidade possível, para que as infrações cometidas não fiquem sem a sanção justa imposta na legislação”, destacou o Procurador Geral.

Após a publicação dessas decisões, as empresas condenadas deverão recolher suas multas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), instituído pela Lei Municipal nº 1025/2001. Dessa forma, o valor arrecadado com as multas poderá ser destinado à reestruturação do Procon Municipal, à realização de atividades de conscientização e fiscalização dos serviços prestados por empresas privadas e públicas, sempre em benefício do consumidor cabedelense.

“Ações como essa visam estabelecer uma nova dinâmica na Administração Pública Municipal, através de medidas que garantam o respeito aos princípios da eficiência e da legalidade inerentes ao Poder Público”, afirmou Antônio do Vale.

Fonte: Secom Cabedelo.